Acesso à Informação – Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial: Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina Rua Arthur João Lara 1050 e bairro Presidente Medici - Cep: 89806125 - Chapecó - SC

Telefone: FONE: 49 33229999

Horário de atendimento: 08h30 as 12h - 13h30 - 18h

_{Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação:

Eloi de Oliveira Siarpinski / Secretário}